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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 731/76, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Alcobaça
TEXTO
Portaria n.º 731/76
de 6 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Alcobaça.
Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.