Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 733/76
de 7 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.
Ministério da Justiça, 11 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.