Portaria n.º 733/2011, de 30 de setembro

Portaria n.º 733/2011

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila de Rei, no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Vila de Rei e do Plano de Pormenor de Vale Galego.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à alteração proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que os respectivos pareceres estão consubstanciados nas actas das reuniões daquela Comissão, realizadas em 28 de Maio de 1997 e em 22 de Junho de 2005 e que foram subscritas pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida alteração da delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila de Rei.

Considerando o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro 2011:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, os quadros anexos e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Urbanismo (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano de Urbanização de Vila de Rei.

21 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila de Rei

(ver documento original)

205162968