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Ato Original
Portaria n.º 739/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 33.º, 35.º, n.º 2, alínea b), e 67.º, n.º 3, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro, declarar nula e de nenhum efeito a portaria n.º 287/2000 (2.ª série), de 22 de Julho de 1999, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000, porque o acto na mesma reproduzido já fora objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro de 1999.
12 de Abril de 2000. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Gabriel Augusto do Espírito Santo, general.