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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 74/72, de 8 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensiva às províncias ultramarinas a base I da Lei n.º 2137 (eleitores da Assembleia Nacional)
TEXTO
Portaria n.º 74/72
de 8 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensiva às províncias ultramarinas a base I da Lei n.º 2137, de 26 de Dezembro de 1968.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.