Portaria n.º 74/2001 (2.ª série), de 22 de janeiro

Portaria n.º 74/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Luísa Barata da Silva Carrondo Alexandre, com a categoria de assessora da carreira técnica superior do regime geral do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, exerce as funções de subdirector-geral na mesma Direcção-Geral e reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da referida carreira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 40/95, de 18 de Janeiro, e 610/99, de 17 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de regime geral, a extinguir quando vagar.

28 de Dezembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.