Portaria n.º 74/2025/2, de 31 de janeiro

Portaria n.º 74/2025/2

O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., necessita de proceder à aquisição de reagentes para definição de alossensibilização em histocompatibilidade clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento, pelo período de 33 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 195 000,00 EUR (três milhões cento e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para definição de alossensibilização em histocompatibilidade clínica, para os anos de 2024, 2025 e 2026.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 940 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 1 065 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 1 190 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 25 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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