Portaria n.º 7418, de 6 de setembro

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, e promulga outras acêrca da execução na metrópole de diversos serviços relativos às colónias