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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 745/2021, de 9 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual para proceder à celebração de acordo de cooperação com o Instituto Português de Reumatologia
TEXTO
Portaria n.º 745/2021
A Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., necessita de proceder à celebração de acordo de cooperação, pelo período de dois anos, com o Instituto Português de Reumatologia, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, atendendo a que este dispõe de uma estrutura e recursos humanos em condições de garantir resposta de complementaridade ao Serviço Nacional de Saúde na prestação de cuidados a doentes com patologia na área de reumatologia e para os quais os recursos públicos existentes se revelam insuficientes para satisfazer de forma adequada as necessidades da população, sendo necessária autorização para a assunção do respetivo compromisso plurianual.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 510 833 EUR (três milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e trinta e três euros), isento de IVA, para proceder à celebração de acordo de cooperação, com o Instituto Português de Reumatologia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2021: 1 755 416,50 EUR, isento de IVA;
2022: 1 755 416,50 EUR, isento de IVA.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 26 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314781604