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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 746/78, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)
TEXTO
Portaria n.º 746/78
de 15 de Dezembro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 526/77, de 29 de Dezembro, e para efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, o seguinte:
1.º São aumentados ao quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM) os lugares constantes do mapa A anexo a esta portaria.
2.º O aumento de quadro referido entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
3.º Passa à situação de supranumerário permanente a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do citado decreto-lei, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o pessoal indicado no mapa B anexo a esta portaria.
Estado-Maior da Armada, 15 de Novembro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão.
MAPA A
(Aumento de lugares no QPCM)
MAPA B
(Pessoal supranumerário permanente)
O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão.