Portaria n.º 746/2005 (2.ª série), de 15 de julho

Portaria n.º 746/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 10 493/2005 (2.ª série), de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, manda o Governo, pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação Manuel Violante.

28 de Junho de 2005. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.