Portaria n.º 747/2003 (2.ª série), de 11 de junho

Portaria n.º 747/2003 (2.ª série). - Decorrido o segundo ano de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de combustíveis líquidos: gasolinas, gasóleo e GPL, nas modalidades de fornecimento através de cartão magnético e a granel, celebrados com as empresas BP Portuguesa, S. A., Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., e Shell Portuguesa, Lda., julga-se conveniente proceder à sua prorrogação de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 6.º do caderno de encargos que regulamenta os contratos públicos de aprovisionamento celebrados com aquelas entidades.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, o seguinte:

1.º Nos termos do n.º 11.º da portaria n.º 171/2001 (2.ª série), de 7 de Fevereiro, que homologou os contratos públicos de aprovisionamento de combustíveis líquidos: gasolinas, gasóleo e GPL, prorroga-se por mais um ano o prazo de vigência destes contratos, os quais se mantêm em vigor até à data de entrada em vigor de nova portaria de homologação.

2.º A presente portaria produz efeitos desde 7 de Fevereiro de 2003.

27 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.