Portaria n.º 7470, de 23 de novembro

Determina que as repartições dos bairros e concelhos às quais incumbe a realização de averbamentos, registos e outro expediente relativo a manifestos, compras, vendas, trocas ou cedências de armas de defesa, caça, de recreio e outras cobrem emolumentos pela execução dêsses serviços