Portaria n.º 749/2003 (2.ª série), de 14 de junho

Portaria n.º 749/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Amadeu Burrica Alves Silvestre, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão de Organização e Recursos Humanos do Instituto Geológico e Mineiro, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, constante do mapa anexo à Portaria n.º 1326/93, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de apoio jurídico, a extinguir quando vagar.

19 de Maio de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia.