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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 751/85, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que seja considerada de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a paralisia contagiosa dos porcos-encefalomielite enzoótica porcina (doença de Teschen)
TEXTO
Portaria n.º 751/85
de 2 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Produção Agrícola, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, seja considerada de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao citado decreto-lei a paralisia contagiosa dos porcos-encefalomielite enzoótica porcina (doença de Teschen).
Secretaria de Estado da Produção Agrícola.
Assinada em 12 de Setembro de 1985.
O Secretário de Estado da Produção Agrícola, Joaquim António Rosado Gusmão.