Portaria n.º 752/2021, de 9 de dezembro

Portaria n.º 752/2021

Considerando que a abertura de procedimento de contratação relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela e que o contrato terá execução em ano económico diferente do início do procedimento;

Considerando que a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., pretende proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho para o ano de 2022, autoriza-se a respetiva assunção de compromisso plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E. autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, para o ano de 2022, até ao montante de 717 033,69 EUR (setecentos e dezassete mil, trinta e três euros e sessenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano económico de 2022, a importância de 717 033,69 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

4 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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