Portaria n.º 753/2021, de 9 de dezembro

Portaria n.º 753/2021

Considerando a necessidade de o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., proceder à aquisição de prestação de serviços de radioterapia externa, com encargos em mais de um ano económico, autoriza-se a correspondente assunção de encargo plurianual.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de radioterapia externa, até ao montante de 1 811 227,26 EUR (um milhão oitocentos e onze mil duzentos e vinte e sete euros e vinte e seis cêntimos), isento de IVA.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2019: 419 838,48 EUR, isento de IVA;

2020: 0 EUR, isento de IVA;

2021: 1 391 388,78 EUR, isento de IVA.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314781848