Portaria n.º 753-A/96, de 20 de dezembro

Portaria n.º 753-A/96

de 20 de Dezembro

A Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto, aprovou o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, que serve de base à recolha de dados para a emissão do cartão de identificação do utente, criado pelo Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho.

Redefinido o modelo de funcionamento e o sistema subjacente à emissão daquele cartão, torna-se necessário alterar o referido formulário e respectivas instruções de preenchimento.

Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, nos termos dos artigos 8.º e 22.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:

1.º O modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde são os constantes do anexo ao presente diploma, do qual constituem parte integrante.

2.º O modelo e as instruções referidos no número anterior são exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

3.º É revogada a Portaria n.º 982/95, de 16 de Agosto.

Ministério da Saúde.

Assinada em 20 de Dezembro de 1996.

A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

(ver documento original)