Portaria n.º 754-D/96, de 23 de dezembro

Portaria n.º 754-D/96

de 23 de Dezembro

Pela Portaria n.º 615-N/91, de 8 de Julho, foi concessionada à CAÇALENTEJO - Sociedade Alentejana de Turismo de Caça, Lda., uma zona de caça turística situada no município de Évora.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Assim:

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras, Bussalfão e outras (processo n.º 495-DGF), abrangendo os prédios rústicos delimitados na planta anexa ao presente diploma e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Miguel do Pinheiro, município de Évora, com uma área de 5601,4755 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 615-N/91.

3.º A CAÇALENTEJO - Sociedade Alentejana de Turismo de Caça, Lda., fica ainda obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de aproveitamento turístico aprovado.

4.º É revogada a Portaria n.º 445/96, de 7 de Setembro.

5.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 23 de Dezembro de 1996.

Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver documento original)