Portaria n.º 755/2000 (2.ª série), de 10 de maio

Portaria n.º 755/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Natália da Conceição Nunes Rocha, assessora da carreira técnica superior de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, a exercer funções de chefe da Divisão de Documentação e Informação da Procuradoria-Geral da República, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior de biblioteca e documentação;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, no grupo de pessoal técnico superior, área funcional de biblioteca e documentação, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de biblioteca e documentação.

2.º O lugar a que se refere o número anterior é extinto quando vagar.

10 de Abril de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.