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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 755/2009, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Clube de Caça e Pesca da Meda a zona de caça associativa da Meda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fonte Longa, Longroiva e Meda, município de Meda (processo n.º 214-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 755/2009
de 14 de Julho
Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Meda;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único período igual, à Associação Clube de Caça e Pesca da Meda, com o número de identificação fiscal 501869611 e sede social na Avenida de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 6430-148 Meda, a zona de caça associativa da Meda (processo n.º 214-AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Fonte Longa, Longroiva e Meda, município de Meda, com a área de 2891 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.