Esclarece que as licenças graciosas respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, naturais do continente e ilhas adjacentes, e aos referidos no artigo 82.º do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, só podem ser gozadas no continente da República ou nas ditas ilhas
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