Portaria n.º 758/2001 (2.ª série), de 19 de abril

Portaria n.º 758/2001 (2.ª série). - Considerando o estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º É autorizado o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para contratação de meios aéreos -quatro ou seis aviões ligeiros-para trabalhos no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por três anos económicos, até ao montante global de 500 000 000$00, acrescido de IVA à taxa em vigor, referente ao concurso internacional n.º 01/2001, fraccionado pelos anos económicos e montantes a seguir indicados.

2.º Os referidos encargos não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de IVA:

2001 - 166 666 666$00;

2002 - 166 166 667$00;

2003 - 166 166 667$00.

3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros.

30 de Março de 2001. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.