Portaria n.º 76/77, de 16 de fevereiro

Portaria n.º 76/77

de 16 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, determinou o cancelamento das autorizações concedidas às casas de câmbios para o exercício do respectivo comércio, com efeitos a partir de 30 de Junho de 1976.

Na sequência do preceituado naquele diploma legal, procedeu o Ministério das Finanças, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 31 de Julho de 1976, à nomeação de uma comissão técnica representativa do mesmo Ministério, do Banco de Portugal, dos sindicatos e dos trabalhadores interessados, à qual foi conferido o mandato de apresentar propostas quanto aos princípios e aos critérios que deverão nortear a integração dos trabalhadores dos ex-cambistas, bem como dos sócios trabalhadores, constantes das listas aprovadas.

Nesta perspectiva, são integradas no sistema de crédito nacionalizado os empregados das casas de câmbios e da Associação Nacional das Casas de Câmbios, extinta em 30 de Junho de 1976, reportando-se, para todos os efeitos legais, a 1 de Julho de 1976 a data da referida integração. De igual modo, são integrados no sistema de crédito nacionalizado, a partir de 1 de Janeiro de 1977, os sócios trabalhadores das extintas casas de câmbios.

Ao Banco de Portugal fica cometido o pagamento das mensalidades de invalidez e sobrevivência dos trabalhadores das antigas casas de câmbios, assim como suas viúvas e órfãos, desde que os mesmos tenham adquirido o direito a estas pensões até 30 de Junho de 1976. Assim, o Banco de Portugal não só se substituirá à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios no pagamento das aludidas mensalidades, como assegurará a pensão de reforma dos trabalhadores que tenham completado 65 ou mais anos de idade até à data da publicação do presente diploma.

O Ministério das Finanças, através de despacho do Secretário de Estado do Tesouro, fixará, anualmente, sob proposta do Banco de Portugal, a repartição daquele encargo pelas instituições de crédito do sector público.

Nestes termos, ouvida a comissão técnica:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e do Trabalho:

1. Os trabalhadores das casas de câmbios e da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios são integrados nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1976, aplicando-se-lhes as normas regulamentares e contratuais que regem as relações de trabalho dos demais trabalhadores da instituição em que se integrem, salvo quando tratamento diferente seja expressamente preceituado no presente diploma.

2. Os sócios trabalhadores são também integrados nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, de acordo com o preceituado no número anterior.

3. Não obsta à integração a falta de condições actualmente exigíveis quanto à admissão de pessoal, designadamente no que respeita a idade e habilitações literárias.

4. São colocados nas classes e instituições de crédito abaixo indicadas os seguintes trabalhadores, a quem fica assegurada a retribuição de base da classe respectiva, acrescida das diuturnidades vencidas até 30 de Junho de 1976, sendo o valor destas últimas o vigente ao tempo da integração, assim como o direito aos mesmos benefícios e regalias dos trabalhadores de idêntica classe com mais de um ano de serviço:

(ver documento original)

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as férias a gozar em 1976 não dão direito ao respectivo subsídio.

6. A retribuição mensal efectiva, em 30 de Junho de 1976, dos trabalhadores integrados não poderá sofrer qualquer redução, salvo prevalência de norma especial imperativa em matéria de nivelamento do sector bancário.

7. São colocados na classe C e nas instituições de crédito abaixo indicadas os seguintes sócios trabalhadores:

(ver documento original)

8. A retribuição mensal dos sócios trabalhadores será igual à retribuição de base da classe C.

9. Para efeitos de carreira profissional, a antiguidade de classe dos trabalhadores integrados conta-se a partir de 1 de Julho de 1976.

10. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores às suas antigas entidades patronais será contado para os demais efeitos legais e convencionais, designadamente em matéria de previdência e de salvaguarda do direito às diuturnidades vencidas até 30 de Junho de 1976, de acordo com o disposto no n.º 4.

11. Para efeitos de carreira profissional, a antiguidade de classe dos sócios trabalhadores integrados conta-se a partir de 1 de Janeiro de 1977, não tendo os mesmos direito a quaisquer diuturnidades ou retribuições anteriores a esta data, mas sem prejuízo da relevância do tempo de serviço prestado por aqueles, na exclusiva condição de empregados, às extintas casas de câmbios para os demais efeitos legais e convencionais, designadamente em matéria de previdência.

12. O Banco de Portugal procederá ao pagamento das mensalidades de invalidez e sobrevivência dos trabalhadores das antigas casas de câmbios, assim como suas viúvas e órfãos, desde que os mesmos tenham adquirido o direito às respectivas pensões até à data da publicação do presente diploma.

13. O Ministério das Finanças, através de despacho do Secretário de Estado do Tesouro, fixará anualmente, sob proposta do Banco de Portugal, a repartição do encargo decorrente da execução do número anterior pelas instituições de crédito do sector público.

14. Na concretização do preceituado no n.º 12, o Banco de Portugal, a partir de 1 de Julho de 1976, assegurará aos trabalhadores abaixo designados o pagamento de treze mensalidades anuais de reforma ou sobrevivência, no valor, respectivamente, de:

a) Pensionistas a cargo da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios:

(ver documento original)

b) Trabalhadores que tenham completado 65 ou mais anos de idade até à data da publicação do presente diploma:

(ver documento original)

15. Da aplicação do disposto nos n.os 12, 13 e 14 não poderão resultar pensões de reforma ou de sobrevivência de quantitativos inferiores aos mínimos estabelecidos para o sector bancário.

16. A integração de lacunas e o esclarecimento de dúvidas, eventualmente emergentes do articulado da presente portaria, serão da competência do Ministério das Finanças, através de despacho do Secretário de Estado do Tesouro.

17. A presente portaria produz efeitos, desde 1 de Julho de 1976, relativamente aos trabalhadores das extintas casas de câmbios, e desde 1 de Janeiro de 1977, relativamente aos sócios trabalhadores.

18. É revogada a Portaria n.º 644/76, de 28 de Outubro.

Ministérios das Finanças e do Trabalho, 2 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Tesouro, António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro. - O Secretário de Estado do Trabalho, António Manuel Maldonado Gonelha.