Portaria n.º 76/2017, de 30 de março

Portaria n.º 76/2017

1 - Ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, e com a alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, e atendendo ainda ao disposto no artigo 20.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2017, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

a) Os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados com efeitos a 1 de janeiro de 2017 para os seguintes valores:

Primeira refeição: (euro) 0,99;

Almoço/jantar: (euro) 4,52;

Diária: (euro) 10,03;

b) A partir de 1 de agosto de 2017 os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados para os seguintes valores:

Primeira refeição: (euro) 1,04;

Almoço/jantar: (euro) 4,77;

Diária: (euro) 10,58.

2 - É revogada, com efeitos a 1 de janeiro de 2017, a Portaria n.º 192/2009, de 23 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2009.

24 de janeiro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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