Portaria n.º 760/2008, de 27 de agosto

Portaria n.º 760/2008

Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, a decisão de transferência de um requerente de asilo para o Estado membro da União Europeia responsável pela sua tomada ou retoma a cargo implica a entrega ao requerente de um salvo-conduto, a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O n.º 3 do mesmo artigo estabelece, ainda, que o modelo de salvo-conduto seja aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º É aprovado, anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 37.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.

2.º É revogada a Portaria n.º 471/98, de 3 de Agosto.

14 de Agosto de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

ANEXO

(ver documento original)