Portaria n.º 761/88, de 26 de novembro

Portaria n.º 761/88

de 26 de Novembro

Dando cumprimento, mais uma vez, aos princípios de justiça social que emanam do Programa do Governo, procede-se à actualização anual dos valores das pensões e das prestações que as complementam, ou seja, o suplemento de pensão a grandes inválidos e o complemento por cônjuge a cargo.

A actualização em causa tem como objectivo manter o poder de compra das referidas prestações no decurso do próximo ano civil, sendo, contudo, os novos valores concedidos já em Dezembro do corrente ano, incluindo os respeitantes ao subsídio de Natal.

O valor financeiro desta medida é estimado em cerca de 39,3 milhões de contos, o qual, acrescido à actual despesa com pensões, e sem contar com as novas atribuições, implica, aproximadamente, para o sistema de segurança social um encargo anual de 407,1 milhões de contos.

Assim, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 83.º, n.º 2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e 201.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963:

Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º

Âmbito

As prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social são actualizadas nas condições previstas no presente diploma.

2.º

Situações excluídas

Excluem-se da aplicação deste diploma, ressalvado o disposto no n.º 2 do n.º 4.º e no n.º 2 do n.º 15.º, os seguintes grupos de beneficiários:

a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola com direito aos benefícios constantes do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário;

b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social de trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto;

c) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões.

3.º

Actualização das pensões de invalidez e velhice

1 - As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 são actualizadas para o valor resultante da aplicação de um aumento de 10% ao respectivo quantitativo mensal, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do n.º 4.º

2 - Entende-se por pensão regulamentar a que se obtém adicionando ao valor da pensão estatutária as melhorias legalmente estabelecidas.

4.º

Valor mínimo das pensões

1 - O valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral é de 14600$00.

2 - Aos beneficiários dos regulamentos especiais de segurança social referidos na alínea b) do n.º 2.º é aplicável a garantia do valor mínimo das pensões estabelecido no número anterior.

5.º

Actualização das pensões de sobrevivência

1 - As pensões de sobrevivência iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 são actualizadas por aplicação das percentagens regulamentares às pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base de cálculo, segundo o valor que para estas resulta do aumento no respectivo quantitativo mensal, previsto no n.º 3.º

2 - A regra de actualização definida no número anterior é igualmente aplicável:

a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;

b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior ao início de vigência do presente diploma e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de Dezembro de 1987.

3 - Nenhuma pensão de sobrevivência poderá ter valor inferior ao que resulta da aplicação da respectiva percentagem regulamentar ao valor mínimo das pensões de invalidez e velhice estabelecido no n.º 4.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 6.º e 7.º

6.º

Actualização das pensões limitadas

1 - As pensões limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes obrigatórios de protecção social são actualizadas em 10%.

2 - O montante total actualizado das pensões acumuladas não pode ser inferior ao valor mínimo fixado no n.º 1 do n.º 4.º

3 - Consideram-se regimes obrigatórios de protecção social, para os efeitos deste n.º 6.º, os regimes de segurança social, nacionais ou de outros países, de inscrição obrigatória, o regime da Caixa Geral de Aposentações, o esquema dos antigos funcionários ultramarinos, o esquema de protecção social estabelecido na regulamentação colectiva de trabalho dos empregados bancários, bem como o regime de protecção nos riscos de acidente de trabalho e de doenças profissionais.

7.º

Actualização das pensões reduzidas

1 - As pensões reduzidas, quer por força do disposto nos artigos 27.º e 189.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, quer por aplicação de convenções internacionais, são actualizadas para o valor resultante do aumento de 10% do respectivo quantitativo mensal.

2 - O montante total das pensões acumuladas e o quantitativo da pensão reduzida, quando não for cumulativa, não podem, depois de actualizados, ser inferiores ao valor mínimo fixado no n.º 1 do n.º 4.º

8.º

Actualização das pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas

1 - O quantitativo mínimo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas é fixado em 10700$00.

2 - Os valores das pensões de sobrevivência são actualizados por aplicação das percentagens regulamentares em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referidas no número anterior.

9.º

Acumulação de pensões

Para efeitos de acumulação das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial dos trabalhadores agrícolas com pensões de outros regimes de inscrição obrigatória, os valores estatutários das pensões daquele regime especial, com referência aos anos de 1988 e de 1989, são, respectivamente, de 6520$00 e de 8040$00.

10.º

Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores

1 - As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 são actualizadas de acordo com o disposto no n.º 1 do n.º 3.º

2 - São actualizadas nos mesmos termos as pensões reduzidas do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1988 e auferidas em acumulação com as pensões a que o número anterior se refere.

3 - As pensões consideradas no n.º 1 ou o total das pensões no caso previsto no n.º 2 não podem ser inferiores ao valor fixado no n.º 1 do n.º 4.º

11.º

Actualização das pensões do regime não contributivo

1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo é fixado em 9700$00.

2 - As pensões de viuvez e orfandade são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das percentagens regulamentares em vigor no regime geral ao montante fixado no número anterior.

12.º

Actualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

1 - O valor mensal das pensões de invalidez e velhice dos antigos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em 9700$00.

2 - As pensões de sobrevivência dos antigos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas, são actualizadas por aplicação da percentagem regulamentar em vigor no regime geral ao montante fixado no número anterior.

13.º

Actualização das pensões dos regimes equiparados ao regime não contributivo

As pensões e prestações equivalentes de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, às extintas Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade e Caixa da Marinha Mercante (antigas associações) e ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, bem como as pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, são actualizadas para o valor que resulta do aumento de 1100$00 ao respectivo quantitativo mensal.

14.º

Pensões do antigo regime de protecção social aos desalojados

As pensões do antigo regime de protecção social aos desalojados, integrado no regime geral nos termos do Decreto-Lei n.º 351/81, de 26 de Dezembro, se cumuladas com pensões dos esquemas obrigatórios de protecção social referidos no n.º 3 do n.º 6.º, são consideradas como melhorias das pensões estatutárias do regime geral da Segurança Social, com o valor correspondente ao da data da superveniência da acumulação, sem prejuízo da atribuição do quantitativo em curso em 30 de Novembro, se superior.

15.º

Complemento de pensão por cônjuge a cargo

1 - O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é de 2420$00, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

2 - Aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola referidos na alínea a) do n.º 2.º é aplicável o disposto no número anterior.

16.º

Suplemento de pensão a grandes inválidos

O quantitativo mensal do suplemento a grandes inválidos é fixado nos montantes seguintes:

a) Para pensionistas de invalidez e velhice do regime geral, 5420$00;

b) Para pensionistas de invalidez e velhice do regime especial agrícola, do regime não contributivo e regimes equiparados, 4650$00;

c) Para pensionistas de sobrevivência, 3260$00.

17.º

Subsídio de Natal

O subsídio de Natal, atribuído em Dezembro como 13.º mês de pensão aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social, será de valor igual ao que resultar, para as respectivas prestações, da actualização estabelecida no presente diploma.

18.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1988.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 17 de Novembro de 1988.

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.