Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 763/75, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Portaria n.º 763/75
de 20 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas:
Ministérios das Finanças e do Trabalho, 5 de Novembro de 1975. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha. - O Ministro do Trabalho, João Pedro Tomás Rosa.