Esclarece e regula a aplicação de algumas disposições do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, e do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, acêrca de abonos, passagens, licenças e aposentações
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