Portaria n.º 768/2003 (2.ª série), de 23 de junho

Portaria n.º 768/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Administração Interna e da Ciência e do Ensino Superior, o seguinte:

1.º As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 no curso de licenciatura em Ciências Policiais e Segurança Interna são fixadas em 45.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

23 de Maio de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.