Portaria n.º 768/2023, de 7 de dezembro

Portaria n.º 768/2023

O Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, que aprova a orgânica do ensino superior militar, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2021, de 29 de abril, criou a Unidade Politécnica Militar na estrutura orgânica do Instituto Universitário Militar.

A atribuição de Estandarte Nacional é regulada pelo Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o qual estabelece, na alínea b) do artigo 1.º, que têm direito ao Estandarte Nacional as unidades militares de carácter permanente.

Assim, por proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição do Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional à Unidade Politécnica Militar.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

317096382