Portaria n.º 769/2000 (2.ª série), de 15 de maio

Portaria n.º 769/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João António do Nascimento Fazenda cessou, em 15 de Dezembro de 1999, o exercício de funções dirigentes como secretário da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Dezembro de 1999.

24 de Março de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.