Portaria n.º 769/2007, de 9 de julho

Portaria n.º 769/2007

de 9 de Julho

Importando dar execução aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Novembro de 2006 e de 17 de Janeiro de 2007, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos n.os 819/06 e 883-06.12, torna-se necessário alterar o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mediante a criação de 10 lugares de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagarem.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único

Alteração do quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

O quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é acrescido de 10 lugares de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagarem.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 21 de Junho de 2007.