Portaria n.º 77/77, de 16 de fevereiro

Portaria n.º 77/77

de 16 de Fevereiro

Considerando ser necessário proceder à criação do ensino secundário oficial na vila do Machico - Região Autónoma da Madeira;

Considerando que a criação deste ensino se torna urgente dado que não é possível que o mesmo continue a ser ministrado em estabelecimento de ensino particular;

Considerando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260-B/75, de 26 de Maio;

Ouvido o Governo da Região Autónoma da Madeira:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica:

1 - É criada, e entra em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977, a Escola Secundária do Machico - Região Autónoma da Madeira.

2 - O quadro do pessoal docente da Escola Secundária do Machico é o que consta no mapa n.º 1 anexo à presente portaria.

3 - O quadro do pessoal administrativo e auxiliar da Escola Secundária do Machico é o que consta no mapa n.º 2 anexo a esta portaria.

4 - Passa a ser ministrado, na Escola Secundária do Machico, o curso geral dos liceus.

5 - A título transitório, e relativamente ao ano lectivo de 1976-1977, será ministrado na Escola Secundária do Machico o curso geral de administração e comércio.

6 - Perante necessidade devidamente fundamentada, poderá o disposto no número anterior ser tornado extensivo ao ano lectivo de 1977-1978 por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 1 de Fevereiro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mapa n.º 1 a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 77/77, desta data

(ver documento original)

Mapa n.º 2 a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 77/77, desta data

(ver documento original)

O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.