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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 77/2009, de 22 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 1600-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 77/2009
de 22 de Janeiro
Pela Portaria n.º 555/2006, de 9 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras (processo n.º 1600-AFN), situada no município de Coruche, concessionada ao Clube de Caça e Pesca Carapuçanense.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, com a área de 36 ha, ficando a mesma com a área total de 2230 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Janeiro de 2009.