Portaria n.º 770/2023, de 7 de dezembro

Portaria n.º 770/2023

O Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., foi autorizado a proceder à aquisição de gases medicinais, para o período de 2023 a 2025, mediante a Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023.

Não tendo sido concretizada a contratação para aquisição de gases medicinais, uma vez que todas as propostas apresentadas no procedimento concursal foram superiores ao preço base que o encargo autorizado permitia, não é possível executar o encargo como previsto.

Mantendo-se a necessidade de aquisição de gases medicinais, indispensáveis para o tratamento e prestação de cuidados de saúde aos utentes do CHEDV, E. P. E., verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro autorizado por forma a garantir a sua contratação, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 817 959,16 EUR (oitocentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 136 326,53 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: 272 653,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 272 653,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 136 326,53 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 29 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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