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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 774/88, de 2 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o preço mínimo de entrada de batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Março de 1989
TEXTO
Portaria n.º 774/88
de 2 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 512/85, de 31 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º O preço mínimo de entrada de batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Março de 1989 é fixado em 18$50/kg.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1988.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 26 de Outubro de 1988.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.