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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 774/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Dália Maria de Lemos Botelho vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação da Direcção-Geral do Turismo e reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 155/88, de 29 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
4 de Maio de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa.