Portaria n.º 778/2007, de 11 de julho

Portaria n.º 778/2007

de 11 de Julho

Pela Portaria n.º 1039/95, de 25 de Agosto, foi renovada até 13 de Agosto de 2007 a zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas (processo n.º 115-DGRF), situada no município de Mafra, concessionada à Associação de Caçadores do Alto da Mina.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas (processo n.º 115-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra, com a área de 209 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Agosto de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Junho de 2007.