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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 780/81, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 15177000$00
TEXTO
Portaria n.º 780/81
de 15 de Setembro
Considerando que a Guarda Fiscal tem necessidade de adquirir equipamento de telecomunicações para melhorar o seu sistema de comunicações;
Considerando que os prazos de entrega desse equipamento se estendem ao ano económico de 1982;
Tendo em vista o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º É autorizado o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de telecomunicações até ao montante de 15177000$00.
2.º A despesa com esta aquisição não poderá exceder, em 1982, a importância atrás referida.
3.º Os encargos resultantes da execução do disposto no n.º 1.º serão satisfeitos pelas dotações da Guarda Fiscal a atribuir em 1982 através do Orçamento Geral do Estado.
Ministério das Finanças e do Plano, 21 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, António José Nunes Loureiro Borges, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano.