Portaria n.º 781/2001 (2.ª série), de 26 de abril

Portaria n.º 781/2001 (2.ª série). - Considerando que em 13 de Junho de 1999 o licenciado José Orlando Leonardo cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Instituto do Consumidor;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos desde 13 de Junho de 1999.

9 de Abril de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.