Portaria n.º 7812, de 19 de abril

Concede a isenção total de direitos aduaneiros e quaisquer taxas ou impostos às cantarias, altos relevos e grupos escultóricos destinados aos monumentos Padrão de Loanda e Padrão de Lourenço Marques, que vão ser construídos naquelas cidades pela Comissão dos Padrões da Grande Guerra