Portaria n.º 783/2002 (2.ª série), de 17 de maio

Portaria n.º 783/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro, assessora do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, desempenha o cargo de presidente deste Instituto, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

5 de Abril de 2002. - Pelo Ministro da Cultura, Alberto Arons Braga de Carvalho - Secretário de Estado da Comunicação Social - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.