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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 789/2008, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa dos Gorjões vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro (processo n.º 4521-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 789/2008
de 7 de Agosto
Pela Portaria n.º 1332/2006, de 24 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Serro da Mina, a zona de caça associativa dos Gorjões (processo n.º 4521-DGRF), situada no município de Faro.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Faro, uma vez que não se encontra constituído:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro, com a área de 69 ha, ficando a mesma com a área total de 397 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Julho de 2008.