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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 79/76
Portaria n.º 79/76, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1975
TEXTO
Portaria n.º 79/76
de 16 de Fevereiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/72, de 13 de Novembro, introduzir as seguintes alterações no orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1975:
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Dezembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.