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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 790/2009, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a zona de caça municipal de Moledo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Moledo e Mões, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moledo, todos no município de Castro Daire (processo n.º 3453-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 790/2009
de 28 de Julho
Pela Portaria n.º 1153/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 239/2006, de 10 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Moledo (processo n.º 3453-AFN), situada no município de Castro Daire, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moledo.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e simultaneamente a anexação de outros terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Daire:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Moledo e Mões, município de Castro Daire, com a área de 4338 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moledo, município de Castro Daire, com a área de 55 ha.
3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação, dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 4393 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 2009.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 10 de Julho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de 2009.