Portaria n.º 7907, de 27 de outubro

Determina que aos membros da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, aos funcionários da sua secretaria privativa e às comissões daquela delegadas, quando em serviço da mesma Comissão, sejam concedidas pelos notários, conservadores do registo predial e demais detentores de arquivos públicos todas as facilidades para consulta directa dos respectivos arquivos