Portaria n.º 7923, de 13 de novembro

Rejeita o diploma legislativo n.º 624 da colónia de Angola, publicado no n.º 35 do Boletim Oficial, de 1 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português