Portaria n.º 793/2011, de 8 de novembro

Portaria n.º 793/2011

Considerando as atribuições cometidas à Autoridade da Concorrência (AdC) pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, no sentido de assegurar a promoção e a defesa das regras da concorrência em toda a economia, relevantes para a regulação global dos sectores e que, antes, eram parcialmente exercidas por entidades reguladoras sectoriais, prevê o Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, constituir receita da AdC parte das receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, das seguintes entidades reguladoras, a saber: Instituto de Seguros de Portugal, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. e Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

Mais prevê o Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, que a AdC receba, a título de receitas próprias, o valor máximo de 7,5% do montante das taxas cobradas, no último exercício em que tenham contas fechadas, revelando-se necessário estabelecer anualmente, por portaria, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades acima identificadas e a respectiva base de incidência, bem como a forma de transferência dos montantes devidos.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Taxas

No ano de 2011, a Autoridade da Concorrência recebe, a título de receitas próprias, sobre o montante das taxas cobradas no último exercício em que tenham contas fechadas, os seguintes valores:

a) 6,25%, no que respeita ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro;

b) 6,25%, no que respeita à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril;

c) 6,25%, no que respeita ao Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P. (INAC), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril;

d) 6,25%, no que respeita ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril;

e) 6,25%, no que respeita ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 43.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro;

f) 3,75%, no que respeita à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos, I. P. (ERSAR), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro;

g) 3,75 %, no que respeita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril.

Artigo 2.º

Periodicidade das transferências

Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos montantes devidos será efectuada nos seguintes termos:

a) No caso do ISP, no início de Fevereiro e de Agosto, até ao dia 15 de cada mês;

b) No caso da ERSE e do IMTT, no início de cada trimestre, até ao dia 15 de cada mês;

c) No caso do ICP-ANACOM, do InCI e da ERSAR, em duodécimos, mensalmente, até ao dia 15 de cada mês;

d) No caso do INAC, no início de Junho e de Setembro, até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 3.º

Período de vigência

1 - A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.

2 - A presente portaria mantém-se em vigor até à publicação de portaria que lhe suceda, relativa ao ano de 2012, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro, quanto aos valores devidos e às respectivas datas de vencimento, sendo os eventuais ajustamentos, decorrentes da aprovação de nova portaria, efectuados na primeira transferência que ocorrer após o início de vigência da mesma.

24 de Outubro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

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