Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, em substituïção das classes designadas na portaria n.º 7844
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.